VISCONDE DE ABAETÉ

PATRONO DA CADEIRA NÚMERO 61

Por Marcos Henrique Caldeira Brant

Evocar e reverenciar personalidades que se distinguiram pela suas virtudes e talentos, trabalhos e sacrifícios, em momentos e épocas diferentes, gerando acontecimentos e delineando nossa história, constitui verdadeira obrigação cívica dentro do processo de desenvolvimento nacional.

Dentre os inúmeros homens em cujas vidas a grandeza moral e o ideal de brasilidade compuseram lições de valor perene como servidores de Minas Gerais, o Visconde de Abaeté foi um dos selecionados para figurar no distinto rol dos patronos do centenário Instituto Histórico Geográfico de Minas Gerais, recaindo-lhe o patronato da cadeira de número 61.

Indubitável que o Visconde de Abaeté, cujo nome de batismo é Antônio Paulino Limpo de Abreu, foi uma personalidade pública das mais prestigiadas e fulgurantes das páginas políticas do Brasil Império durante o primeiro reinado (1822 a 1831), regência (1831 a 1840) e segundo reinado (1840 a 1889). .Sua dedicação à causa pública estendeu-se por longos 62 anos consecutivos, desdobrando-se em atividades judiciárias, políticas e administrativas, tendo ocupado elevados cargos e funções nos três poderes estatais: Legislativo, Executivo e Judiciário.

De nacionalidade portuguesa Antonio Paulino Limpo de Abreu foi declarado brasileiro por força da Constituição Imperial de 1824, ficando estreitamente ligado a Minas Gerais por ter sido a terra acolhedora do início de sua vida pública e nesta ter consolidado fortes laços familiares.

Visconde de Abaeté. Visconde é título nobiliárquico de nobreza. No Brasil Imperial, foi adotado o modelo europeu dos títulos de nobreza, sendo pela ordem decrescente: Rei, Duque, Marquês, Conde, Visconde e Barão. Em mais de meio século da monarquia brasileira tivemos: 3 Duques; 46 Marqueses; 42 condes; 178 viscondes; e 731 Barões. Abaeté é a legenda agregada ao título nobiliárquico e trata-se de uma palavra de origem indígena (tupi-guarani) cuja etimologia é: aba = homem e eté = bravo, respeitável, ilustre. Assim, Abaeté significa homem respeitável, distinto.

Antônio Paulino Limpo de Abreu nasceu em Portugal na cidade de Lisboa em 22 de setembro de 1798, e faleceu no Brasil na cidade do Rio de Janeiro em 14 de setembro de 1883, aos 84 anos. Oriundo de tradicional família lusitana, era filho do Tenente-Coronel Engenheiro e Astrônomo Manuel do Espírito Santo Limpo e de Dona Maria da Maternidade de Abreu e Oliveira, que vieram se fixar no Brasil.

Fez seus primeiros estudos de humanidades no Seminário de São José, na cidade do Rio de Janeiro. Em 1815 retornou a Portugal, onde cursou Direito na Universidade de Coimbra, bacharelando aos 22 anos em 1820. No mesmo ano regressou ao Brasil, dando início a sua vida pública, que o projetaria como estadista. Em 1829, aos 31 anos, na vila mineira de Paracatu, consorciou-se com Dona Ana Luiza Carneiro de Mendonça, filha do Tenente Coronel de milícias e abastado fazendeiro e comerciante João José Carneiro de Mendonça e de Dona Josefa Maria Roquete Franco.

Da vasta e atraente biografia do Visconde de Abaeté, podemos enumerar de forma sistemática os cargos e funções públicas que ocupou de forma notável atentando-se para o fato de que pelas leis vigentes na época, não havia incompatibilidade no exercício alternado de cargos da magistratura e de cargos políticos: parlamentares e administrativos.

Na magistratura, Limpo de Abreu galgou todos os degraus da carreira, encerrada no mais alto grau de jurisdição. Iniciou como Juiz de Fora da Comarca do Rio das Mortes, cuja cabeça era a Vila de São João del Rey (1821). Promovido a Ouvidor da Comarca de Paracatu (1823). Promovido a Desembargador do Tribunal da Relação da Província da Bahia (1826 a 1828). Designado Promotor da Justiça da Casa da Suplicação no Rio de Janeiro (1828). Removido a Desembargador para o Tribunal da Relação do Rio de Janeiro (1833 a 1846), chegando a exercer a presidência. Promovido a Ministro Adjunto do Conselho Supremo Militar e da Justiça (1837 a 1838). Promovido a Ministro do Supremo Tribunal de Justiça (equivale ao STF), onde se aposentou (1846 a 1848).

Na política partidária, Limpo de Abreu, o Visconde de Abaeté, foi Deputado por cinco legislaturas pela Província de Minas Gerais na Assembleia Legislativa Geral (1826-1837), chegando a exercer o cargo de terceiro e quarto secretário e a presidência por duas vezes alternadas (1830/1833 e 1845/1846); Presidente da Província de Minas Gerais por duas vezes alternadas (novembro 1833 a março 1834 e dezembro 1834 a abril 1835). Encerrou a carreira parlamentar como Senador Vitalício do Império pela Província de Minas Gerais (1847/1873), chegando à proeza de exercer a presidência por 12 anos consecutivos (1861/1873).

Na administração pública, Limpo de Abreu ocupou a chefia de cinco ministérios, ora simultânea ora separadamente, e ainda a presidência do Conselho de Ministros. Foi Ministro de Estado dos Negócios do Império (1835 a 1836); Ministro de Estado dos Negócios da Justiça por duas vezes (1840 a 1841 e 1845 a 1846); Ministro de Estado dos Estrangeiros por duas vezes (1836 a 1837 e 1853 a 1855); Ministro de Estado da Fazenda (1848 e 1855); Ministro de Estado da Marinha (1858 a 1859); e Primeiro Ministro (1858 a 1859).

Dentre tantas ações de firmeza e enorme capacidade praticadas por Limpo de Abreu durante sua longa vida parlamentar e administrativa, podemos salientar as seguintes: Em 1830 e 1831 sustentou e defendeu as reformas dos códigos de processo criminal e penal. Pacificou a província de Minas Gerais em 1833, época em que esta se encontrava em grau extraordinário de agitação pela eclosão do movimento sedicioso militar que postulava o retorno do Imperador Dom Pedro I. Na campanha da maioridade em 1840 teve atuação destacada e entusiástica, e sempre sustentou acaloradamente as ideias liberais, em cujo partido militou com muita popularidade. Em 1842, foi um dos cabeças do movimento revolucionário liberal deflagrado nas Províncias de São Paulo e Minas Gerais, o que lhe valeu a prisão, deportação e processo-crime, sendo posteriormente anistiado em 1844. Como Ministro de Estado dos Negócios da Justiça, com muita habilidade conseguiu impedir o alastramento para outras províncias da Guerra dos Farrapos, que assolava as províncias sulinas. Em 1845, teve atuação memorável como autor do protesto contra o governo inglês quando da execução do Bill Aberdeen. Como Conselheiro de Estado, seus pareceres jurídicos foram sempre respeitados e acatados. Em 1851, como plenipotenciário, celebrou Tratado entre Brasil e Uruguai, e, já em 1856, celebrou Tratado de Amizade, Comércio e Navegação entre Brasil e Argentina.

Pelo seu denodo, eminentes qualidades e os relevantes serviços prestados à pátria adotiva, Limpo de Abreu durante seus longos 62 anos de abnegada vida pública, recebeu do governo imperial diversas distinções e honrarias, como: Título de Conselheiro de Estado (29/07/1840); Título Gentil-Homem da Imperial Câmara (02/08/1840); Foro de Fidalgo Cavaleiro (09/02/1841); Dignitário da Ordem Imperial do Cruzeiro (25/03/1845); Título de Conselheiro de Estado Ordinário (14/06/1 848); Comenda de Dignitário da Grã-Cruz da Ordem de Cristo (26/06/1852); Título Nobiliárquico de Visconde com a legenda de Abaeté e com honras de grandeza (02/12/ 1854); Comenda de Dignitário da Grã-Cruz da Ordem do Cruzeiro. E, ainda, do governo português recebeu a comenda de Dignitário da Grã-Cruz de Nossa Senhora da Conceição da Vila Viçosa (17/10/1855). O Visconde de Abaeté teve ainda o privilégio de ser sócio efetivo do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro, a mais antiga e tradicional casa de cultura nacional, institucionalizada em 1838 na capital do Rio de Janeiro.

Todos os altos cargos e funções públicas exercidas pelo Visconde de Abaeté se deveram a sua capacidade e habilidade na arte de sobrevivência no intricado jogo de interesses da política. E, como homem público, sempre se distinguiu pela inteligência, dedicação, operosidade, energia e patriotismo, deixando marcas profundas de sua diversificada atuação em inúmeros episódios e passagens interessantes com gestos de firmeza e fidalguia.

Em culto à memória do eminente luso-brasileiro Antonio Paulino Limpo de Abreu, também ou conhecido simplesmente como Limpo, e consagrado como Visconde de Abaeté, sua iconografia resta perenemente exposta nos salões e galerias de importantes órgãos públicos destinados a evocar seus dignitários. No Supremo Tribunal Federal, no Senado Federal, na Câmara dos Deputados, no Ministério da Justiça, no Ministério das Relações Exteriores (Itamaraty), no Ministério da Fazenda e no Comando da Marinha. Em todos estes sete órgãos públicos a imagem e o nome do Visconde de Abaeté resplandecem, imortalizando sua memória. No Palácio da Liberdade, sede histórica do governo de Minas Gerais, o Visconde de Abaeté, mineiro por adoção, figura na reluzente galeria dos ex-mandatários, como sendo o quarto posto na ordem cronológica de governo no período imperial.